Projeto de lei prevê cinco crimes ligados às apostas, incluindo publicidade, captação de jogadores e facilitação de pagamentos; fiscalização reunirá Polícia Federal, Receita Federal e Banco Central

A proibição das bets anunciada pelo presidente Lula nesta sexta-feira, 25, virá acompanhada de uma proposta para punir criminalmente quem mantiver o negócio em funcionamento. Um projeto de lei elaborado pelo governo prevê de quatro a seis anos de prisão para quem explorar apostas de quota fixa, mesmo que a empresa tenha autorização de outro país. O texto ainda será enviado ao Congresso e precisará ser aprovado para que as novas penas entrem em vigor.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, afirmou que a medida busca impedir que a atividade proibida continue operando de forma clandestina. Segundo ele, o enfrentamento às bets também faz parte da estratégia de atingir as fontes de dinheiro do crime organizado. O governo já vinha bloqueando recursos de plataformas ilegais e destinou parte da arrecadação do setor ao fortalecimento da Polícia Federal

“A atividade de bet é tipicamente propensa a esse tipo de utilização de lavagem de dinheiro e de aproximação do crime organizado”, disse Wellington. Para o ministro, a fiscalização precisa vir acompanhada de instrumentos capazes de responsabilizar quem insistir na exploração das apostas.

Projeto prevê cinco crimes

Além da exploração das bets, o projeto propõe penas de dois a quatro anos de prisão e multa para outras quatro condutas: divulgar apostas ou atrair jogadores; usar dados pessoais para captar apostadores; facilitar financeiramente a atividade; e fornecer aplicativos ou outras ferramentas de internet para a operação das plataformas.

A proposta aumenta a pena em situações específicas, como o uso de informações sobre a saúde ou o histórico de apostas de uma pessoa e o tratamento de dados de crianças e adolescentes. Também prevê agravamento quando um aplicativo for criado para burlar a verificação de idade ou localização, ou for dirigido a menores de idade.

Essas punições criminais são diferentes das sanções previstas na medida provisória assinada por Lula. A MP já proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das bets e estabelece, para quem descumprir suas regras, medidas administrativas que incluem multas de até R$ 2 bilhões.

Fiscalização reunirá PF, Receita e Banco Central

Para fazer cumprir a proibição, a MP cria um comitê de fiscalização e combate à exploração ilegal das apostas. Segundo Wellington, o trabalho reunirá órgãos como Polícia Federal, Banco Central, Ministério da Fazenda, Receita Federal, Coaf, Advocacia-Geral da União e Anatel. A atuação inclui identificar e bloquear sites, retirar aplicativos do ar e restringir os meios de pagamento usados por operadores ilegais.

O ministro relatou que 1.367 sites e perfis ligados à atividade irregular foram derrubados no dia anterior ao anúncio. Ele também citou operações da Polícia Federal e da Receita que, segundo afirmou, expuseram vínculos entre bets e organizações criminosas.

“Temos a certeza absoluta de que a sua decisão é, a um só tempo, uma decisão que protege, que cuida e que também pune, inibe e coíbe esse tipo de comportamento”, afirmou Wellington.