Projeto na Câmara pode permitir que empresas usem créditos da CBS para pagar outros impostos
Proposta busca ampliar o uso de valores que as empresas têm direito a recuperar, evitando novos desembolsos para quitar determinados tributos federais
O deputado Julio Cesar Ribeiro é o autor da iniciativa - Foto: Bento Viana.
Uma empresa pode ter dinheiro a recuperar em impostos e, ao mesmo tempo, precisar tirar recursos do próprio caixa para pagar outros tributos. É essa situação que um projeto apresentado na Câmara dos Deputados pretende mudar. A proposta busca permitir que determinados créditos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), um dos novos impostos da Reforma Tributária, sejam utilizados para quitar outras obrigações com a Receita Federal.
Apresentado pelo deputado federal Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 285/2026 propõe alterar a Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a CBS e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O texto ainda precisa passar pelo processo legislativo e, portanto, não modifica as regras atuais.
Para entender o que está em discussão, imagine uma empresa que tenha R$ 20 mil em créditos da CBS e precise pagar R$ 15 mil de outro tributo federal. Se esses créditos atenderem às condições previstas na legislação e a compensação for autorizada, ela poderá utilizar parte do valor disponível para quitar a dívida, sem precisar desembolsar novamente os R$ 15 mil. O exemplo é ilustrativo, mas mostra por que a proposta pode fazer diferença no planejamento financeiro dos negócios.
Esses créditos surgem, em determinadas operações, quando a empresa paga tributos em suas compras e adquire o direito de descontar esses valores dos impostos devidos posteriormente. Dependendo das regras aplicáveis, alguns créditos também podem ser objeto de pedido de devolução. O projeto trata justamente da possibilidade de ampliar a utilização de créditos que possam ser ressarcidos ou restituídos.
“Uma empresa pode ter créditos tributários a seu favor e, mesmo assim, precisar usar dinheiro do caixa para pagar outros impostos. A possibilidade de compensar esses valores pode aliviar essa pressão, mas tudo depende das condições que forem aprovadas e de quais créditos poderão ser utilizados”, explica Frederico Amaral, CEO da e-Auditoria, empresa especializada em tecnologia tributária que atende 60 mil clientes em todo o Brasil.
Foto: Renato Santos.
A mudança, caso aprovada, não significará que qualquer empresa poderá usar qualquer crédito para pagar qualquer imposto. Será necessário verificar se o valor pode ser aproveitado, se o débito está entre os permitidos e quais procedimentos deverão ser cumpridos perante a Receita Federal.
O cuidado também vale para a documentação. Antes de utilizar um crédito, a empresa precisa demonstrar de onde ele veio, como foi calculado e por que tem direito àquele valor. Informações fiscais incorretas ou incompletas podem comprometer o aproveitamento e gerar questionamentos posteriores.
“Será preciso comprovar esse direito, conferir os registros e entender as regras de utilização. Uma compensação feita de forma incorreta pode transformar uma oportunidade de preservar o caixa em um problema tributário”, afirma Frederico.
O PLP 285/2026 foi apresentado em 5 de novembro e até o momento aguarda despacho do presidente da Casa.
O deputado Julio Cesar Ribeiro é o autor da iniciativa - Foto: Bento Viana.
Uma empresa pode ter dinheiro a recuperar em impostos e, ao mesmo tempo, precisar tirar recursos do próprio caixa para pagar outros tributos. É essa situação que um projeto apresentado na Câmara dos Deputados pretende mudar. A proposta busca permitir que determinados créditos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), um dos novos impostos da Reforma Tributária, sejam utilizados para quitar outras obrigações com a Receita Federal.
Apresentado pelo deputado federal Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 285/2026 propõe alterar a Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a CBS e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O texto ainda precisa passar pelo processo legislativo e, portanto, não modifica as regras atuais.
Para entender o que está em discussão, imagine uma empresa que tenha R$ 20 mil em créditos da CBS e precise pagar R$ 15 mil de outro tributo federal. Se esses créditos atenderem às condições previstas na legislação e a compensação for autorizada, ela poderá utilizar parte do valor disponível para quitar a dívida, sem precisar desembolsar novamente os R$ 15 mil. O exemplo é ilustrativo, mas mostra por que a proposta pode fazer diferença no planejamento financeiro dos negócios.
Esses créditos surgem, em determinadas operações, quando a empresa paga tributos em suas compras e adquire o direito de descontar esses valores dos impostos devidos posteriormente. Dependendo das regras aplicáveis, alguns créditos também podem ser objeto de pedido de devolução. O projeto trata justamente da possibilidade de ampliar a utilização de créditos que possam ser ressarcidos ou restituídos.
“Uma empresa pode ter créditos tributários a seu favor e, mesmo assim, precisar usar dinheiro do caixa para pagar outros impostos. A possibilidade de compensar esses valores pode aliviar essa pressão, mas tudo depende das condições que forem aprovadas e de quais créditos poderão ser utilizados”, explica Frederico Amaral, CEO da e-Auditoria, empresa especializada em tecnologia tributária que atende 60 mil clientes em todo o Brasil.
Foto: Renato Santos.
A mudança, caso aprovada, não significará que qualquer empresa poderá usar qualquer crédito para pagar qualquer imposto. Será necessário verificar se o valor pode ser aproveitado, se o débito está entre os permitidos e quais procedimentos deverão ser cumpridos perante a Receita Federal.
O cuidado também vale para a documentação. Antes de utilizar um crédito, a empresa precisa demonstrar de onde ele veio, como foi calculado e por que tem direito àquele valor. Informações fiscais incorretas ou incompletas podem comprometer o aproveitamento e gerar questionamentos posteriores.
“Será preciso comprovar esse direito, conferir os registros e entender as regras de utilização. Uma compensação feita de forma incorreta pode transformar uma oportunidade de preservar o caixa em um problema tributário”, afirma Frederico.
O PLP 285/2026 foi apresentado em 5 de novembro e até o momento aguarda despacho do presidente da Casa.
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