Advogados podem deixar de pagar inscrição extra para atuar em outros estados: projeto avança na Câmara

Um projeto de lei que propõe o fim da inscrição suplementar exigida de advogados que atuam habitualmente em outros estados pode avançar diretamente para o plenário da Câmara dos Deputados. Autor da proposta, o deputado federal Kim Kataguiri informou ter reunido 257 assinaturas para apresentar um requerimento de urgência, mecanismo que, se aprovado, permite acelerar a tramitação da matéria.

Atualmente, o Estatuto da Advocacia prevê que profissionais que passam a exercer a atividade com habitualidade em outra unidade da Federação façam uma inscrição suplementar na respectiva seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Na prática, a exigência pode resultar no pagamento de mais de uma anuidade para o advogado que atua em diferentes estados.

A proposta busca retirar essa obrigação diante das mudanças na própria dinâmica da advocacia, especialmente com a expansão do trabalho remoto e dos processos eletrônicos, que permitem a atuação profissional a distância, sem a necessidade de utilização da estrutura física das seccionais.

Para o advogado Júlio Leone, a discussão acompanha uma realidade cada vez mais presente na profissão. Sugestão de aspa: “A advocacia mudou muito com a digitalização dos processos. Hoje, é possível atuar em causas de diferentes estados sem deslocamento físico, o que torna importante discutir se a exigência da inscrição suplementar ainda é compatível com essa nova realidade profissional”, afirma.

O próximo passo será a análise do requerimento pelo Colégio de Líderes. Caso o regime de urgência seja aprovado, a proposta poderá deixar de cumprir etapas nas comissões da Câmara, entre elas a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), ficando apta a ser analisada diretamente pelo plenário.